O Conselho da Justiça Federal, através da Resolução 1

A obras para atender necessidades decorrentes de desastres naturais graves, com estado de calamidade pública decretado. B obras em andamento com execução ou previsão de execução financeira até 30 de junho do exercício corrente, dentro do percentual previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. C obras em andamento cuja execução atualizada do cronograma físico-financeiro tenha previsão de término no exercício financeiro a que se refere a Lei Orçamentária Anual. D reformas destinadas a recuperar instalações prediais severamente comprometidas, respaldadas por laudo técnico. E obras que já possuam projetos executivos ou que sejam concluídos até 31 de dezembro do exercício corrente.