Quando uma lei deixar de definir um ato como infração,

A deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado. B não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional. C não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese. D deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado. E poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.