Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhador

#Questão 586625 - Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Segundo entendimento do TST, não há direito a equiparação salarial no caso de o pessoal de empresa pública estar organizado em quadro de carreira aprovado por ato administrativo do presidente da empresa.

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