Com base nas disposições da Constituição Federal de 1

#Questão 585778 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Dispositivo de constituição estadual que, para atender ao princípio da eficiência, estabelece prazo para a prática de atos administrativos pelo governador do estado não ofende a CF.

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