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Com relação ao regime constitucional de uso e ocupaçã

#Questão 585611 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a opção correta.

A) O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante decreto do Poder Executivo.

B) O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da área urbana e rural do município.

C) A competência para legislar sobre direito urbanístico é da União, dos estados e do DF.

D) A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião extraordinária com base na função social da propriedade, desde que comprovado relevante interesse social.

E) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao princípio da livre concorrência.

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