Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado

Questão Q585482

2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

A incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade. B incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade. C incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade. D compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade. E incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

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