Acerca do controle administrativo interno e externo, julg

#Questão 585446 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir. A CF atribui ao TCU a competência para a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

  • 12/06/2019 às 07:30h
    4 Votos

    Art. 49, XII, CF


     É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


    (...)


    apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

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