Considerando os preceitos da Constituição Federal de 19

Considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de competência dos municípios.

I. Os municípios podem cobrar imposto sobre a liquidação de bens móveis ou imóveis, ou de direitos sobre esses bens, de pessoas jurídicas que forem extintas, independentemente das atividades comerciais ou industriais por elas desenvolvidas.

II. Os municípios têm competência para instituir impostos sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e pode, ainda, ser progressivo no tempo se o imóvel edificado ou não for subutilizado ou não utilizado.

IV. Os municípios não podem cobrar imposto sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as afirmativas:

  • A. I e II, apenas.
  • B. IIII e IV, apenas.
  • C. II e IV, apenas.
  • D. I e III, apenas.
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Nos termos da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que a multa é espécie de receita

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O cloridrato de fexofenadina é um anti-histamínico com atividade antagonista seletiva dos receptores H1 periféricos. Em animais de laboratório, não foram observados efeitos anticolinérgicos ou bloqueio dos receptores alfa 1 adrenérgicos. Estudos de distribuição tecidual realizados com a fexofenadina radiomarcada em ratos demostraram que esse princípio ativo não atravessa a barreira hematoencefálica.

Considerando o fragmento de texto acima, obtido da bula de um medicamento que contém cloridrato de fexofenadina como princípio ativo, julgue os seguintes itens, com relação às drogas anti-histamínicas.

Os dados farmacocinéticos descritos na referida bula permitem inferir que a biodisponibilidade do cloridrato de fexofenadina é baixa.

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Um grupo de presos, com o intuito de subverter a ordem e a disciplina no estabelecimento penal, incita os outros presos a se rebelarem. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece a Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984), qual medida sancionatória deverá ser aplicada aos presos que incitaram a rebelião?

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