Questão
Q585384
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2016 - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2016
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Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2016
Tereza, empregada de empresa pública do Município de Cu
Tereza, empregada de empresa pública do Município de Cuiabá, contratada sob o regime trabalhista, requereu junto à empresa empregadora o fornecimento de certidão informando o tempo de serviço prestado, com o objetivo de ajuizar, posteriormente, reclamação trabalhista para pleitear direito ao recolhimento de contribuições não efetuadas durante o período laborado. A autoridade competente, entretanto, negou-se a fornecer tal certidão. Tereza foi instruída a impetrar Mandado de Segurança contra o ato da autoridade municipal. O órgão judicial competente para julgar originariamente esta ação éComentários
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