De acordo com a Constituição Federal,

A é assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência. B é permitido critério discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. C é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social quanto aos segurados com deficiência. D é permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos com deficiência. E o Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e distinta da rede regular de ensino.