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De acordo com a Constituição Federal,
#Questão 585279
-
Direito Constitucional
,
Administração Pública
,
FCC
,
2016
,
TRT 20ª
, Analista Judiciário
De acordo com a Constituição Federal,
A) é assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência.
B) é permitido critério discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
C) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social quanto aos segurados com deficiência.
D) é permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos com deficiência.
E) o Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e distinta da rede regular de ensino.
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