Considere: I. Governador do Estado de Sergipe. II. Conf

#Questão 585228 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Considere:

I. Governador do Estado de Sergipe.

II. Confederação Sidical “XXX”.

III. Procurador-Geral da República.

IV. Mesa da Câmara dos Deputados.

V. Prefeito da cidade de Lagarto.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em

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