Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das le

#Questão 585133 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas. Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua publicação.

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