Acerca dos princípios fundamentais que regem a administr
#Questão 584833 -
Direito Administrativo,
Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
FUB,
Assistente em Administração
1 Votos
DL 200/67:
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
(...)
Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:
(...)
c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
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