Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

A são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público. B podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais. C são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações. D não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração. E podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.