Considere:
I. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Parecer Prévio das Prestações de Contas.
III. Relatório de Gestão Fiscal.
IV. Versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal o que consta em
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