Julgue os itens seguintes, relativos a políticas regulató...

#Questão 580015 - Sociologia, Questões Sociológicas, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

Julgue os itens seguintes, relativos a políticas regulatórias.

No Estado brasileiro, as portarias emitidas por autarquias públicas não possuem função regulatória, tratam-se apenas de sugestões de conduta.

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