Questão Q574755
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES)
Legislação Especial Federal Lei 9.433/1997
Prova: Concurso Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) 2004 - Técnico de Meio Ambiente Área Fiscalização Ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) 2004

A Lei n.º 9.433/1997 criou a Política Nacional de Recurso...

A Lei n.º 9.433/1997 criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A base do sistema são os comitês de bacia hidrográfica (CBH), aos quais cabe implantar, no âmbito das respectivas bacias hidrográficas, a Política Nacional de Recursos Hídricos. A respeito dos CBH e de suas atribuições, julgue os itens seguintes.

Em bacias nas quais estejam implantados os CBH, a licença de funcionamento de empreendimento com atividades diretamente relacionadas ao uso de recursos hídricos passa a ser responsabilidade conjunta do CBH e do órgão do SISNAMA com competência para isso.

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