O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,
aplicação de medida de prestação de serviços à co munidade a menores de 16 anos.
venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.
abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo es paço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.
o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
tio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.
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