Age FORA de suas atribuições legais o Conselho Tutelar que
aplica, ao adolescente, medida específica de proteção de abrigo em entidade.
entrega criança a seu responsável mediante termo de guarda provisória.
fiscaliza entidade que executa programa em regime de internação.
aplica medida de advertência a pais ou responsável.
aplica medida à criança autora de ato infracional grave.
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