Questão Q574190
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) 2008 (5ª edição) - Assistente Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) 2008 (5ª edição)

O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente &#8722...

O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei no 8.069/90, relativo às medidas sócio-educativas, destaca os procedimentos a serem aplicados aos adolescentes que cometem atos infracionais. As medidas incluem:

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