No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto q...

matricular seu filho em escola da rede privada, por meio de bolsa de estudo concedida pelo MEC.

reivindicar dispensa das aulas de Educação Física ao filho, mediante comprovação de qualquer tipo de deficiência.

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

participar da definição orçamentária da escola em relação à distribuição de bolsas de estudo aos alunos carentes.