O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem-se preo...

#Questão 574076 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IPAD, 2008, Prefeitura de Barreiros - PE, Agente Comunitário de Saúde

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem-se preocupado com os adolescentes no que se refere ao uso do contraceptivo. Entretanto, o Código Penal Brasileiro, nos artigos 213, 224 e 217, considera violência a prática sexual antes de:

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