Questão Q574052
0000 Banca não informada
Legislação Especial Federal Código Eleitoral - Lei 4.737/1965
Prova: Concurso - - do ano

Em se tratando de habeas corpus e mandado de segurança, e...

Em se tratando de habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais, a competência para processar e julgar originariamente é do(s)

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