As cominações da lei de improbidade administrativa:...

#Questão 573790 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FEPESE, 2014, MPE/SC, Analista em Auditoria

As cominações da lei de improbidade administrativa:

A) Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

B) Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso.

C) Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos.

D) Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

E) Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.

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