Com base na Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, que dispõ...

#Questão 573565 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sertãozinho - Legislação Aplicada, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Engenheiro Ambiental

Com base na Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, é correto afirmar que:

A) essa lei se aplica ao Estado de São Paulo e estabelece a expedição de licenças ambientais para fontes de poluição.

B) os antecedentes do infrator não podem ser levados em conta para atenuar ou acentuar a classificação das infrações.

C) os equipamentos móveis que não emitem poluentes, embora potencialmente possam emiti-los, não são considerados fontes de poluição.

D) após concedida a licença de operação, uma vez constatadas não conformidades, o descumprimento de prazo para adoção de medidas corretivas implica em multa diária.

E) uma vez aplicada multa por degradação ambiental e o infrator tendo cumprido todas as obrigações dentro do prazo, irá pagar o seu valor integral, sem possibilidade de descontos.

Navegue em mais questões