Questão Q573503
2014 Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RJ (Rioprevidência/RJ)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RJ (Rioprevidência/RJ) 2014 - Especialista em Previdência Social (Perfil 1) - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) do ano 2014 • Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RJ (Rioprevidência/RJ) 2014

Nos termos da lei federal que regula os atos de improbida...

Nos termos da lei federal que regula os atos de improbidade administrativa, no caso de ocorrer prejuízo capitulado na referida norma, praticado em entidade que tenha recebido vinte por cento de aporte de órgão público, correspondente a R$ 1.000.000,00 para compor o seu patrimônio e, havendo ato de improbidade caracterizado por prejuízo que atinja esse montante, além de se expandir para outros compostos por fi nanciadores privados, a recomposição do prejuízo aos cofres públicos estará limitada ao seguinte valor:

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