A Lei nº 12.919, de 24 de setembro de 2013, dispõe sobre...

#Questão 573477 - Legislação Especial Federal, Lei 12.919/2013, CESGRANRIO, 2014, EPE, Analista de Gestão Corporativa

A Lei nº 12.919, de 24 de setembro de 2013, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. A aludida Lei, no Capítulo II, trata da estrutura e organização dos orçamentos, apresentando no seu Art. 5º alguns entendimentos para efeitos da Lei, sendo um deles a “quantidade estimada para o produto no exercício financeiro”.

Tal conceito reporta-se diretamente ao entendimento de

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis