Questão Q573339
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123/2006
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2012 (2ª edição) - Auditor de Controle Externo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2012 (2ª edição)

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, ju...

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

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