À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguinte...
#Questão 573336 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
TCE/ES,
Auditor de Controle Externo
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