AS QUESTÕES DE NÚMEROS 59 E 60 BASEIAM-SE NA LEI N.º 9.09...

A

as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B

a ação de despejo para uso próprio.

C

as ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas

D

as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao mencionado na opção "a".