A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições for...

#Questão 572095 - Legislação decretos, Decreto nº 6.029/2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências., CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6.029/2007, tendo como uma das suas competências

A) ser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor Federal, do Decreto no 1.171/1994.

B) tratar das questões disciplinares que não envolvem o Código de Ética do Servidor Público Federal.

C) servir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso em relação às questões éticas dos servidores públicos.

D) coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal.

E) oferecer caráter propriamente punitivo às demais Comissões de Ética das entidades e órgãos federais.

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