se trata invariavelmente de crime de natureza material.
a prestação de contas realizada antes do recebimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade do referido delito.
se consuma com o simples atraso na prestação de contas pelo prefeito, sendo irrelevante para sua configuração que a prestação tenha sido feita antes do recebimento da denúncia.
foi revogado com o advento da CF.
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