Todo contrato escrito ou verbal para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeita à anotação de responsabilidade técnica (ART), no conselho regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade. A respeito da ART, assinale a opção correta.
A ART será feita mediante formulário próprio, fornecido pelos conselhos regionais.
O formulário da ART não é padronizado, o CREA de cada jurisdição pode definir um modelo próprio.
Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente ART, exceto para empreendimentos de propriedade do seu executor.
A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela elaboração do projeto das obras de engenharia, arquitetura e agronomia objeto do contrato.
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