Questão Q565893
2010 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) Prefeitura de Maringá - PR
Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho
Prova: Concurso Prefeitura de Maringá - PR 2010 - Procurador Municipal - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) do ano 2010 • Prefeitura de Maringá - PR 2010

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alter...

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta definição se refere mais especificamente a qual princípio abaixo descrito:

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