Questão Q565807
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)
Direito do Trabalho Comissões de Conciliação Prévia
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2006 - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2006

Considere as seguintes assertivas a respeito das Comissõe...

Considere as seguintes assertivas a respeito das Comissões de Conciliação Prévia:

I. O termo de conciliação lavrado pelas Comissões de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

II. As Comissões de Conciliação Prévia poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

III. Os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados através de reclamação trabalhista que obedecerá o procedimento de conhecimento disciplinado para os dissídios individuais.

De acordo com a Lei no 9.958/2000, está correto o que se afirma APENAS em

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