Julgue os itens seguintes, com base no direito processual...

#Questão 565763 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de discussão acerca do montante devido no curso da instrução do processo.

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