Questão Q565755
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Prova: Concurso Polícia Civil - ES 2011 - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 Polícia Civil - ES 2011

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue...

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público.

Se o MP competente não interpuser recurso de apelação no prazo legal, o assistente da acusação poderá interpor apelação, que, como regra geral, não tem efeito suspensivo. Caso persista a irresignação do assistente após acórdão denegatório da apelação, a jurisprudência do STF veda a interposição de recursos, pela assistência da acusação, perante as instâncias extraordinárias.

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