Questão Q565719
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN)
Direito Processual Penal Questões e processos incidentes
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2005 - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2005

No que tange à jurisdição, considere o que segue abaixo....

No que tange à jurisdição, considere o que segue abaixo.

I. Necessidade de correspondência entre a sentença e o pedido, como garantia da ampla defesa, pois não pode haver julgamento extra ou ultra petita, isto é, fora ou além do pedido.

II. Nenhum juiz pode subtrair-se ao exercício de sua função jurisdicional porque a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

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