Questão Q565682
2005 Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2005 - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) do ano 2005 Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2005

Leia com atenção os enunciados abaixo. I. Transitado em...

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Transitado em julgado para a acusação a sentença penal condenatória, pode a defesa propor revisão criminal.

II. Em conformidade com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo delegado somente nos casos de conveniência da instrução criminal ou conveniência da ordem pública.

III. O promotor de justiça, ao analisar um inquérito policial em que "A" aparece como indiciado pelo cometimento de um determinado crime de ação pública incondicionada, observa que já ocorreu a prescrição daquele crime; diante de tal fato requereu o arquivamento do inquérito. Analisando essa situação sob o prisma da Ação Penal, é correto afirmar que está ausente um dos pressupostos processuais.

IV. Conforme o Código de Processo Penal, quando se tratar de prisão em flagrante, a autoridade competente a qual o preso foi apresentado tem o prazo de 24h para comunicar ao juiz a referida prisão.

V. Tratando de ação civil, o Código de Processo Penal preceitua que, transitada em julgado a sentença penal condenatória, e sendo pobre o titular do direito à reparação, a execução da sentença condenatória será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.

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