Questão Q565629
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2012 - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2012

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Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

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