Questão Q565482
2011 Faculdade de Apoio à Tecnologia (FAT) Companhia Docas de São Sebastião - SP
Prova: Concurso Companhia Docas de São Sebastião - SP 2011 - Advogado Sênior - Faculdade de Apoio à Tecnologia (FAT) do ano 2011 Companhia Docas de São Sebastião - SP 2011

Leia as afirmações. I. No conflito de competência susci...

Leia as afirmações.

I. No conflito de competência suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, restou decidido que é da competência da Justiça Trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho proposta em face do seu (ex-)empregador.

II. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o foro competente para ajuizar reclamação é, por determinação legal, o foro da celebração do contrato.

III. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

 É correto o que se afirma em

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