As normas aplicáveis à execução trabalhista, na ordem de preferência legal de sua aplicação são:
Consolidação da Leis do Trabalho, Código de Processo Civil, Lei dos Executivos Fiscais da Fazenda Nacional (Lei 6830/80).
Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Código de Processo Civil.
Lei dos Executivos Fiscais da Fazenda Nacional (Lei 6830/80), Lei de Custas, Código de Processo Civil.
Consolidação das Leis do Trabalho, Lei dos Executivos Fiscais da Fazenda Nacional (Lei 6830/80), Código de Processo Civil.
Lei dos Executivos Fiscais da Fazenda Nacional (Lei 6830/80), Consolidação das Leis do Trabalho, Código de Processo Civil.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
