Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei pen...

#Questão 564899 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.

  • 30/07/2018 às 06:11h
    9 Votos

    Ainda que os agentes sejam condenados ou absolvidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a administração pública, ficam sujeito à lei brasileira. Princípio da extraterritorialidade. (Artigo 7º CP)

  • 20/11/2018 às 03:01h
    6 Votos

    Ainda que os agentes sejam condenados ou absolvidos, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, ficam sujeito à lei brasileira. Princípio da extraterritorialidade INCONDICIONADA. (Artigo 7º CP)

  • 08/11/2020 às 01:24h
    0 Votos

    crime contra adm pública no estrangeiro é aplicação da lei br incondicionadamente 

  • 07/03/2019 às 06:53h
    0 Votos

    Nesse caso se aplica a extraterritorialidade INCONDICIONADA ou seja, a jurisdição criminal/penal Brasileira é aplicável ao fato, ainda que o agente seja absolvido no exterior. Pra fixa, basta lembrar que Independentemnte do resultado do julgamento no exterior, o agente estará sujeito à aplicação da lei Brasileira.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis