Questão Q564773
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Direito Penal Imputabilidade Penal
Prova: Concurso Polícia Civil - ES 2006 - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Polícia Civil - ES 2006

Julgue os seguintes itens, relativos ao direito penal....

Julgue os seguintes itens, relativos ao direito penal. Para fins de imputabilidade penal, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento de determinado indivíduo, a maioridade penal dessa pessoa começará ao meio-dia do seu décimo oitavo aniversário.

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