Julgue os seguintes itens, relativos ao direito penal....

#Questão 564773 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

Julgue os seguintes itens, relativos ao direito penal. Para fins de imputabilidade penal, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento de determinado indivíduo, a maioridade penal dessa pessoa começará ao meio-dia do seu décimo oitavo aniversário.

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