Questão Q564412
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO)
Direito Penal Crimes Contra a Vida
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) 2008 - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) 2008

No que tange à parte especial do Código Penal, julgue os...

No que tange à parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir. O Código Penal brasileiro permite três formas de abortamento legal: o denominado aborto terapêutico, empregado para salvar a vida da gestante; o aborto eugênico, permitido para impedir a continuação da gravidez de fetos ou embriões com graves anomalias; e o aborto humanitário, empregado no caso de estupro.

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