Questão Q564294
2010 Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) 2010 - Juíz Estadual (Juíz Substituto) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) do ano 2010 Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) 2010

Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA...

Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA.

I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais.

II. Considera-se tempo do crime o momento da ação ou omissão, porém se o resultado ocorrer em outro momento, nesta ocasião considerar-se-á o mesmo praticado.

III. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível.

IV. A lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

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