Questão Q564277
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF)
Direito Penal Princípios do Direito Penal
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) 2012 (3ª edição) - Agente de Polícia Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Departamento de Polícia Federal (DPF) 2012 (3ª edição)

Julgue os itens a seguir com base no direito penal....

Julgue os itens a seguir com base no direito penal. O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime.

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