Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o...

#Questão 563831 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional.

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