Questão Q563831
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) 2013 - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) 2013

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o...

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional.

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