A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de il...

#Questão 562520 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, ESAF, 2006, SUSEP, Analista Técnico (Prova 1

A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, induz também à do contrato dele decorrente, o que opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração de indenizar o que porventura haja sido executado.

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