Questão Q562520
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
Direito Administrativo Licitações Públicas
Prova: Concurso Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) 2006 - Analista Técnico (Prova 1 Geral) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) 2006

A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de il...

A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, induz também à do contrato dele decorrente, o que opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração de indenizar o que porventura haja sido executado.

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