Questão Q562453
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2006 (2ª edição) - Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2006 (2ª edição)

Entre os meios de controle da Administração Pública desta...

Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal.

Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação.

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