Entre os meios de controle da Administração Pública desta...

#Questão 562453 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ESAF, 2006, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal.

Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação.

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